Referente  a solicitação de Certificado de Acessibilidade a fim de comprovar que a edificação está adequada às normas de acessibilidade.

Solicitação para credencias de estacionamento de veículos para Idosos (acima de 60 anos).

Referente à defesa em primeiro grau que o cidadão apresenta junto a Administração Pública quando intimado ou citado para tal ou por não concordar com o parecer emitido pela PMF.

O contribuinte poderá, mediante requerimento, de acordo com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Instrução Normativa Nº 2,  de  20  de julho de 2018, solicitar autorização para utilizar a Nota Fiscal de Prestação d...

Referente ao pedido de reconsideração (nova análise) que o cidadão solicita, quando o processo não tem a resposta esperada.

Referente à contestação em segundo grau, apresentada pelo cidadão, por não concordar com a informação fornecida pela secretaria ao seu processo.

Solicitação de ampliação de roteiros porta a porta da coleta de resíduos convencional ou seletiva em ruas e servidões. Solicitação de instalação de contentores para disposição de rejeitos/lixeiras coletivas em locais onde o caminh&atil...

Referente ao pedido para devolver as mercadorias apreendidas que estavam sendo comercializadas sem licença (alvará de comércio ambulante).

Referente a substituição da embarcação para operar no transporte turístico.

Referente à substituição de veículo da frota de operadora do Serviço de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros.