Secretaria Municipal de Educação
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Decretos
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- Decreto n° 17377/2017 - Regulamenta a Lei n° 10193/2017, que institui o serviço voluntário
- Decreto nº 16.550/2016. Regulamenta o processo de avaliação de desempenho de servidor efetivo no decorrer do estágio probatório.
- Decreto nº 16.182/2016 - Regulamenta o processo de eleição para diretores de unidade educativa da rede municipal de ensino de florianópolis
- Decreto nº 12.674/2014 - Licença Aperfeiçoamento Profissional com Ônus.
- Decreto nº 12.035/2013. Estabelece critérios para movimentação dos servidores públicos municipais do quadro civil.
- Decreto nº 11.425/2013. Veda a disposição de membros do magistério público municipal.
- Decreto nº 12.055/2013. Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para o cargo de auxiliar de sala substituto nas Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.
- Decreto nº 3.648/2005. Regulamenta a Concessão da Gratificação a Auxiliares de Sala.
- Decreto nº 9882/2012. Estabelece normas para contratação de Substitutos do Magistério.
- Decreto nº 255/87 - Regula a concessão das gratificações previstas no estatuto do magistério