Secretaria Municipal de Educação
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Leis
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- Lei nº 10193/2017 - Institui o serviço voluntário, disciplinando sua prestação nas condições específicas
- Lei Complementar nº 503/15. Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Civil.
- Lei 9.287/2013. Estabele normas para contratação de pessoal por tempo determinado para o cargo de auxiliar de sala substituto para as Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.
- Lei Complementar nº 467/2013. Extingue e cria cargos da carreira do magistério e estabelece outras providências.
- Lei Complementar nº 427/2012. Altera Lei nº 2.915/88 e Anexo I da Lei nº 7.674/08.
- Lei nº 7.862/2009. Autoriza a SME a ressarcir o servidor efetivo que comprovar inscrição em concurso vestibular (Licenciatura/UAB).
- Lei nº 7.796/2008. Altera os anexos I, II e III da Lei 2915/98, que institui o plano de vencimento e de carreira do magistério público.
- Lei nº 7.508/2007. Dispõe sobre a Organização, o Funcionamento e a Manutenção do Sistema Municipal de Ensino.
- Lei nº 7.338/2007. Dispõe sobre a gratificação de dedicação exclusiva aos membros do quadro do magistério e dá outras providências.
- Lei nº 291/2007. Altera o Art. 101 e acrescenta Art. 102 à Lei Complementar CMF Nº 63 de 2003.
- Lei Complentar CMF nº 063/2003. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis.
- Lei nº 3.688/1991. Estabelece os níveis aceitaveis de assiduidade para a promoção por tempo de serviço e assiduidade.
- Lei nº 2.897/1988. Dispõe sobre o Plano de Cargos e Empregos, de Vencimento e Salário, do quadro único de pessoal civil.
- Lei nº 2.915/1988. (Republicação) - Plano de Vencimentos e de Carreira do Magistério Público Municipal e outras providências.
- Lei nº 2.517/1986. Estatuto do Magistério Público Municipal de Florianópolis.