Secretaria Municipal de Educação
A Municipalização do Ensino Fundamental foi tema de debate na Assembléia Legislativa. O encontro, objeto de uma Audiência Pública, reuniu no dia 01 de dezembro, Secretários Municipais de Educação, Prefeitos, Professores das redes estaduais e municipais, funcionários da área da educação, Deputados entre outros interessados, que discutiram o projeto de Lei 014/09, que estabelece critérios para o processo de transferência do Ensino Fundamental da rede Pública Estadual para a rede Municipal. Participaram da mesa, o Deputado Marcos Vieira, que mediou o debate, o Secretário de Estado da Educação, Paulo Roberto Bauer, o Presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime/SC, Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, entre outros.
“O tema é complexo por tratar da mudança de gestão e formato do Sistema de Educação Catarinense. Nós não podemos deixar as coisas como estão, é preciso construir novos caminhos que permitam melhorar a qualidade do ensino”, alerta o Secretário de Estado. Segundo ele, cerca de 80 municípios querem a Municipalização, após sugestões de alterações no projeto, mas nenhum município é obrigado a fazê-lo. Porém, enfatiza, se aderir, o município precisará criar uma Lei Municipal que estabeleça esta mudança, além de ter a obrigação de assumir toda a rede existente, “Ou municipaliza tudo, ou não municipaliza nada”, afirma Bauer.
Isso contraria a vontade da União dos Dirigentes Municipais de Educação -Undime/SC, e também da Federação dos Municípios Catarinenses –FECAM, que propuseram a adesão gradativa, ou seja, que o município assuma individualmente as escolas, e não todas de uma única vez. Ainda é proposta destas instituições, que o Fundeb dos alunos assumidos pelos municípios seja repassado no mesmo ano em que forem mudados de rede, além do mantimento do convênio de transporte escolar, sem redução de repasse.
De acordo com o advogado da Fecam, Dr. Marcos Probst, esta instituição não tem posição política em relação a Municipalização, existem vários prefeitos a favor e outros contra. O ponto positivo segundo ele, é que este processo é facultativo, adere quem quer. Porém, ressalta que diante da vontade dos municípios aderirem, que estes prestem bastante atenção, e calculem na “ponta do lápis”, pois até o momento, e de acordo com a Constituição, o município é responsável apenas pelo Ensino Infantil, e por isso é importante, que antes de assumir novos compromissos, se preocupem com a ampliação da educação infantil. Outro ponto levantado pela Fecam é a questão da lei de responsabilidade fiscal, com a qual os municípios deverão se preocupar, pois muitos já estão gastando além do limite, e podem ter complicações futuras. “Olhem o Ensino Infantil, e olhem suas despesas e gastos com pessoal”, alerta o advogado.
Estas também são as preocupações da Undime/SC, que vem alertando aos seus Secretários os critérios necessários a serem analisados, antes de realizar a adesão à Municipalização. O Presidente da Undime/SC lembra que a educação brasileira é compartilhada entre governo Federal, Estadual e Municipal. Ao Município cabe a oferta da Educação Infantil e o compartilhamento do Ensino Fundamental com o Estado. Ele ainda ressalta que o Ideb de Santa Catarina é um dos melhores do Brasil, talvez este compartilhamento seja o que proporciona estes bons índices.
“Temos que meditar muito em qualquer Municipalização, por que estes alunos de 06 a 14 anos já estão sendo atendidos pela rede Municipal ou Estadual, mas no caso da educação infantil, teremos que atender a mais, por isso a educação infantil deve ser a nossa preocupação, já que esta sim é obrigação exclusiva dos municípios, e temos, inclusive, recebido inúmeras ações judiciais para ampliar o atendimento”, complementa.
As manifestações foram as mais diversas possíveis, com inúmeros argumentos e na grande maioria, se demonstraram contrárias a Municipalização da Educação, defendida pelo governo por meio da Secretaria de Estado da Educação.
“Retire o projeto”, estas foram as palavras mais mencionadas pelos Deputados que se manifestaram à mesa. O Deputado Pedro Uczai, Presidente da Comissão de Educação da Assembléia, também solicitou a retirada do projeto. Ele ressalta as proposições da FECAM e da Undime/SC, quanto à reestruturação da Educação Infantil, e diz, que se o projeto der andamento será negado, por isso solicita cautela.
Cabe agora ao Secretário de Estado da Educação, analisar as solicitações das instituições para alterar o texto do projeto de Lei, ou decidir pela retirada do projeto, para que novas discussões possam ser feitas sobre este assunto.