Secretaria Municipal da Fazenda
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EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
Referente a 2 (duas) situações distintas:
1) Os débitos, hoje pendentes em nome do Cidadão, já foram quitados anteriormente, conforme comprovantes originais apresentados;
2) Na comprovação de existência de débitos, o Cidadão opta pelo REFIS: parcelamento ou quitação dos débitos, que ocasiona a suspensão da execução fiscal.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
• 1) Comprovantes originais de pagamento;
• 2) Ofício emitido pela Secretaria de Finanças, solicitando a suspensão da execução fiscal em função do parcelamento REFIS.