Secretaria Municipal da Fazenda
Conselho Municipal de Contribuintes
O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) foi criado pela Lei nº 97/51 de 17 de julho de 1951 e implantado em 1985. O Conselho tem como atribuição julgar administrativamente as questões do Contencioso Tributário. Isso significa que o Conselho é o órgão responsável pelo julgamento dos processos movidos pelo contribuinte que não concorde e que queira a revisão de qualquer autuação que tenha recebido por parte da fiscalização tributária.
- Serviço
Horário de atendimento: 13 às 17 hs
E-mail: cmc@pmf.sc.gov.br
Telefone: (48) 3251 6810
Horário de atendimento: 13 às 17 hs
E-mail: cmc@pmf.sc.gov.br
Telefone: (48) 3251 6810
Composição
Presidente
José Aleixo Dellagnelo
(48) 3251 6810
Secretária
Rosângela Franco
(48) 3251 6810
1ª Câmara
Dirceu José Masson (SMR)
Edemir Frutuoso (SINDUSCON)
Eduardo Luiz Collaço Paulo (CDL)
2ª Câmara
Aloisio dos Santos (CRC)
Bernadete Ractz Lima (SMR)
Denissandro Perera (ACIF)
Erno Schnorrenberger (SMR)
Suplentes
Janine Amorim Guidi Steiner (SMR)
Klaus da Silva Raupp (ACIF)
Ricardo Humberto de Luca (SMR)
Roberto Deschamps (SINDUSCON)
Sérgio Faraco (CRC)
Tulio Braz de Bem (CDL)
Marcelo Filomeno (SMR)
Alexandre Wolniewicz (SMR)
Índice alfabético de acórdãos
Pautas
Reclamação Administrativa
Legislação
- Lei Complementar 070/2000
- 01/09/2010 - Decreto 8394
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Contribuintes.
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Contribuintes.