Secretaria Municipal da Fazenda
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Leis
- 29/04/2011 - Lei 8595
Institui o Dia do Microempreendedor no âmbito do Município de Florianópolis
- 15/01/2010 - Lei 8134
Institui a lei municipal do microempreendedor individual e dá outras providências
- 21/12/2009 - Lei 8097
Concede isenção do IPTU de prédios alugados para cultos religiosos
- 27/01/2009 - Lei 7803
Autoriza o poder executivo a transferir créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências
- 08/09/2003 - Lei 6235
Altera a Lei 3.791, de 26 de junho de 1992.
- 26/06/1992 - Lei 3791
Dispõe sobre aplicação de mensagens de cunho social e educativo, em todos os papeis oficiais emitidos pelo município de Florianópolis
- 02/06/1992 - Lei 3775
Concede isenção de impostos e taxas municipais a empresas exploradoras de empreendimentos destinados a centro de convenções e promoções, no município de Florianópolis
- 25/11/1991 - Lei 3659
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Florianópolis