Secretaria Municipal da Fazenda
05/04/2013 - Finanças
Conselho Municipal de Contribuinte analisa Processos
O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão colegiado, de composição paritária, formado por membros representantes da Fazenda Pública e por membros indicados por Entidades de Classe.
foto/divulgação: Eloah W.N
Conselho Municipal de Contribuintes
De acordo com o Presidente do Conselho, José Aleixo Dellagnelo, o número de pedidos feitos pelos contibuintes, de revisão ou anulação de ato fiscal tributário, tem sido expressivo.
No Conselho são analisados somente processos, de notificação ou ato de infração, lançados pela Fiscalização Tributária.
O contribuinte deve ficar atento aos prazos de reclamação,de acordo com o tipo e a matéria, os quais podem ser acessados através da legislação tributária, bem como dos serviços disponíveis no Portal da Prefeitura.
Para obter informações dos processos é só clicar aqui.
Para conhecer a decisão proferida, o "acórdão" é só clicar aqui.