Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

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CONSULTA DE VIABILIDADE


A Consulta de Viabilidade para Construção, Reforma ou Legalização consiste no conjunto de informações que devem ser observadas para que a edificação esteja de acordo com a legislação urbanística vigente no município.
A Consulta de Viabilidade irá informar em que zoneamento do Plano Diretor o imóvel está inserido, a adequação do uso solicitado em relação ao zoneamento e os limites de ocupação que devem ser observados pela edificação. A Consulta de Viabilidade também irá informar outras restrições que possam existir no imóvel como condicionantes ambientais ou restrições jurídicas.
Para consultar os requisitos, protocolar acompanhar seu pedido de Consulta de Viabilidade basta acessar o link correspondente:
CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO
CONSULTA DE VIABILIDADE PARA REFORMA E ACRÉSCIMO
CONSULTA DE VIABILIDADE PARA LEGALIZAÇÃO

 

Zoneamento
O Município está dividido em Zonas de Uso e Ocupação do Solo, que estabelecem os limites de ocupação e os usos permitidos para cada região. O zoneamento é delimitado conforme os mapas integrantes do Plano Diretor.
Para consultar o zoneamento do município acesse: http://geo.pmf.sc.gov.br/

Limites de Ocupação
Os limites de ocupação são determinados pela aplicação do coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de impermeabilização, alturas máximas da edificação, número de pavimentos, afastamentos e alinhamentos, conforme estabalecido pelo Plano Diretor Municipal e seus anexos(Lei Complementar 482/2014).

Para consultar o Plano Diretor e seus anexos acesse:
 http://planodiretorflorianopolis.webflow.io/