Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

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HABITE-SE DA EDIFICAÇÃO

O Habite-se da edificação certifica a conclusão da obra e suas condições de habitabilidade, além de autorizar a utilização efetiva da edificação.


Após a conclusão da obra deverá ser solicitado o Habite-se da edificação, momento em que o município irá comprovar se a execução da obra está de acordo com os projetos e especificações aprovados. Se estiver de acordo o Município expede o Habite-se da edificação, que atesta sua regularidade e autoriza o seu uso.