A Prefeitura de Florianópolis, através da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SMHDU)  , disponibilizou o arquivo editável para projetos, de acordo com o novo padrão. O arquivo pode ser acessado aqui. O objetivo é padronizar a apresentação e o conteúdo de projetos arquitetônicos, além de estabelecer procedimentos para a obtenção de alvarás de licença, habite-se, reformas e alvarás de demolição.

 

Com o arquivo aberto, os munícipes podem baixar e colocar as particularidades do projeto no novo arquivo dentro do padrão da prefeitura. A normativa simplifica processos administrativos, seguindo diretrizes federais como a Declaração de Liberdade Econômica (Lei Federal n° 13.874/2019) e a Lei Federal n° 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.

 

O comunicado também destaca a recente auditoria operacional conduzida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), ressaltando o compromisso da SMHDU em promover a eficiência nos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento de obras.