Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
16/07/2013 - Serviços
Cinemas interditados por não cumprirem lei
Salas não estavam divulgando fotos de crianças desaparecidas, conforme determinação
foto/divulgação: Divulgação: SMDU
Os fiscais lacraram salas que descumpriam lei municipal
Das 23 salas de cinema existentes em Florianópolis, 21 foram lacradas nesta terça-feira, 16, porque não estavam divulgando fotos de crianças e adolescentes desaparecidos antes da exibição dos filmes, conforme determina lei municipal.
Segundo o secretário Acácio Garibaldi, titular da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, todas as salas já haviam sido notificadas, mas a maioria não providenciou o que estabelece a Lei Municipal nº 9028, de 31 de agosto de 2012, ou seja, a divulgação obrigatória, inclusive citando nomes dos desaparecidos e telefone, para comunicação de seu paradeiro.
Agora, os fiscais da SESP procederam à interdição das salas que se encontram irregulares, hoje localizadas em três shoppings da Capital. Dois únicos empreendimentos estão regulares: o Cine Paradigma e o cinema do Centro Integrado de Cultura, ambos sob a mesma administração.
As empresas têm que apresentar sua defesa junto à Assessoria Jurídica da SESP em até 30 dias. “Enquanto não cumprirem a lei, as salas de exibição permanecerão fechadas”, avisa o secretário. Depois deste período, caso ainda não tenham cumprido o que determina a lei, terão o alvará de licença do estabelecimento cassado.