descrição

 como solicitar

•   Pessoalmente ( ou por meio de terceiros - procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Central do Pró-Cidadão   

 requisitos

• Documentos obrigatórios:

  • Ato constitutivo,estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404,de1976, ou contrato social em vigor,devidamente registrado;
  • Declaração de candidatura do requerente com a relação do numero de vaga(s)/carrinho(s) por praia(s) pretendida(s), conforme ANEXO V; 
  • Foto do modelo de carrinho a ser adotado, conforme ANEXO III
  • Alvará de Localização e/ou Funcionamento em nome da pessoa jurídica;
  • Alvará Sanitário da PJ;
  • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica(CNPJ): 
  • Prova de quitação com a Fazenda Federal (através da Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica e também do Munícipio de Florianópolis;
  • Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa da Justiça do Trabalho (CNDT);
  • Prova da regularidade junto a Seguridade Social;
  • Comprovante de Pagamento da taxa de inscrição;

 documentos para download

Edital Temporada de Verão 2023/2024 - Carrinho de Picolé e Sorvete