Para aderir presencialmente ao PPI, o contribuinte deve se dirigir a uma das seis unidades de atendimento do Pró-Cidadão - Centro, Continente, Canasvieiras, Ingleses, Rio Tavares e Lagoa da Conceição - ou ainda no escritório da empresa Monreal.
No atendimento, o contribuinte será informado do montante de sua dívida e será feita a simulação e adesão ao PPI.
- Confira os endereços e horários das unidades do Pró-Cidadão
- Escritório PPI
Av Hercílio Luz, 639, sala 203, Centro
08h00 às 18h00 (segunda a sexta-feira)
Observações:
- Os contribuintes que possuem débitos ajuizados poderão parcelar o pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios juntamente com o PPI
- A decisão da forma de pagamento será detalhada em um documento, o termo de opção pelo PPI, que será preenchido com informações do contribuinte como nome completo, CPF ou CNPJ, número do Cadastro Municipal e endereço
- A opção pelo PPI será confirmada na data de vencimento da primeira parcela, com o pagamento desta ou da cota única
- Os contribuintes que aderirem ao PPI, parcelando seus débitos, terão direito a receber a certidão positiva com efeitos negativos que declara que o cidadão possuía débitos e que estes foram parcelados
- O atraso no pagamento de qualquer das parcelas implicará em multa de 2% até 30 dias e de 5% após 30 dias, acrescida a taxa SELIC (Artigos 465 e 473 da LC 007/97)