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CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

Gestão de Resíduos (SMMA)


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 descrição

  • Fornecimento de certidão de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares para empreendimentos imobiliários, conforme Decreto nº 8057, de 9 de abril de 2010.

 como solicitar

  • A solicitação da Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos deve ser feita em uma das unidades do Pró-cidadão, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (mediante procuração) portando CPF e RG.

 requisitos

  • Os processos são regulamentados pela Instrução Normativa 001/2024, a qual institui as orientações técnicas para análise dos processos de viabilidade de coleta pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

    Informações importantes sobre a Instrução Normativa 001/2024:

     

    • Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de abertura do processo junto ao Pró-Cidadão, para a primeira análise do Processo de viabilidade de coleta.
    • Cada Processo de Análise de Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos será submetido a, no máximo, três (3) reapresentações.
    • No caso de não aprovação do projeto após as três reanálises, o processo será indeferido e arquivado.
    • Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da emissão do parecer de análise, para a reapresentação do Processo de viabilidade de coleta.
    • A não reapresentação do processo dentro do prazo de 90 (noventa) dias implica no indeferimento e arquivamento do processo.
    • Em caso de arquivamento do processo por indeferimento, o requerente deverá dar entrada em novo Processo de Análise de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares, junto ao PróCidadão, ou órgão que venha a substituí-lo, não havendo a possibilidade de desarquivamento do processo anterior para a sua continuidade.
    Orientações Técnicas instituídas pela Instrução Normativa 001/2024

    As Orientações Técnicas instituídas pela IN 001/2024 dispõem sobre a documentação necessária para solicitação de Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos e sobre a forma de apresentação dos resíduos sólidos para a coleta municipal, conforme finalidades dos empreendimentos:

     

     

 documentos para download

OT 02/2024 - Empreendimento COMERCIAL informações online
OT 03/2024 - Empreendimento LOTEAMENTOinformações online
OT 04/2024 - Empreendimento COMERCIAL com gerenciamento e transporte PRÓPRIOSinformações online
Formulário para Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares SMMADS informações online
Instrução Normativa 001/2024 – Institui as orientações técnicas para análise dos processos de viabilidade de coleta pela SMMADS informações online
OT 01/2024 - Empreendimento RESIDENCIAL MULTIFAMILIARinformações online

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