Secretaria Municipal de Assistência Social

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COMSEAS

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Florianópolis

 

PÁGINA INICIAL

“A Segurança Alimentar e Nutricional consiste no direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômico e socialmente sustentáveis.” (Artigo 3º, Lei 11.346/2006 – LOSAN)

 

COMSEAS

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -COMSEAS é um órgão de articulação entre o governo e a sociedade civil, com caráter consultivo, que participa da formulação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e controle social.

 Instalado no dia 18 de dezembro de 2014,  o Conselho é formado por conselheiros – representantes da sociedade civil organizada e representantes de diferentes setores do Governo, além de observadores convidados.   

O COMSEAS estimula a sociedade a participar da formulação, execução e acompanhamento de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Nem o governo e nem as organizações da sociedade civil, agindo isoladamente, têm condições de garantir a Segurança Alimentar e Nutricional da população de modo eficaz e permanente. O esforço para a ação conjunta e coordenada é fundamental, de modo que cada parte cumpra com suas atribuições específicas, utilizando os recursos existentes de forma mais eficiente e com mais qualidade.

 

Atribuições do COMSEAS

Compete ao COMSEAS:

I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;

II - encaminhar à CAISAN as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a partir do resultado da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a aprovação deste Plano;

III - aprovar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e nutricional sustentável no âmbito municipal;

IV - incentivar parcerias que garantam a mobilização e a otimização dos recursos disponíveis;

V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;

VI - apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção do direito humano à alimentação adequada;

VII - elaborar seu regimento interno;

VIII - exercer atividades correlatas.

 

Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

Em 10 de Outubro de 2013, a câmara municipal de Florianópolis aprovou e sancionou a Lei 9355, que dispõe sobre a política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da cidade com o objetivo de promover ações destinadas a assegurar o direito humano a alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.

 A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável rege-se pelas seguintes diretrizes:

I - promoção e incorporação do direito à alimentação adequada nas políticas públicas;

II - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;

III - promoção da educação alimentar e nutricional;

IV - promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil;

V - atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;

VI - fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;

VII - apoio à geração de trabalho e renda;

VIII - preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

IX - respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;

 X - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;

XI - municipalização das ações;

XII - promoção de políticas integradas para combater a concentração de renda e a consequente exclusão social;

 XIII – o apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar agroecológica.

 

Contato:

comseas.fpolis@gmail.com

 

Notícias:

Posse do Comseas (2015-2016):

 http://www.pmf.sc.gov.br/noticias/index.php?pagina=notpagina¬i=13184

III Conferencia de Segurança Alimentar e Nutricional :

https://www.facebook.com/III-Confer%C3%AAncia-Municipal-de-Seguran%C3%A7a-Alimentar-e-Nutricional-994353607256283/

http://www.ceped.ufsc.br/iii-conferencia-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-de-florianopolissc/

 

Links:

Lei Municipal de Segurança Alimentar:

 https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2013/935/9355/lei-ordinaria-n-9355-2013-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-sustentavel-e-da-outras-providencias

 

 

http://www4.planalto.gov.br/consea/publicacoes/cartilha-losan-portugues

 

http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario/pdf/16_10_2013_19.56.43.37bb47a14267952b5107968527337bc8.pdf