Secretaria Municipal de Assistência Social
Conselho Tutelar
SOBRE O CONSELHO TUTELAR
É um órgão autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA-8.069/90).
- Órgão autônomo: representa a sociedade, não pertence ao poder Municipal ou Estadual.
- Não jurisdicional: não define guarda, não destitui poder familiar e não pertence ao Setor Judiciário.
- Permanente: atende todos os dias e o dia todo (24 horas) sendo que à noite, final de semana e feriado, atende em regime de plantão.
O QUE O CONSELHO TUTELAR FAZ?
Defende e promove os direitos das crianças e adolescentes, zelando pelos mesmos e fazendo com que a família, sociedade e governo, assumam a responsabilidade de respeitar esses direitos garantidos pela Lei 8069/90: vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, lazer, convivência familiar e comunitária.
O QUE O CONSELHO NÃO FAZ?
- Não aplica medidas sócio-educativas para adolescentes autores de ato infracional;
- Não realiza ação policial, sendo assim, não efetua diligências nem prisões;
- Não pratica ação assistencial, ou seja, não distribui cestas básicas ou qualquer outro tipo de benefício;
- Não determina pensão, guarda visitas ou qualquer outro tipo de medida judicial.
A QUEM O CONSELHO ATENDE?
Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco, que tenham seus direitos fundamentais ameaçados ou violados.
CONSELHOS EM FLORIANÓPOLIS
No Município de Florianópolis existem atualmente quatro sedes do Conselho Tutelar, que prestam atendimento ao público de segunda até sexta-feira das 8h às 18h nas sedes de cada órgão, e posteriormente a isso em regime de plantão sobreaviso.
Disque 100 – Denúncia Nacional ou pelo site: www.disque100.gov.br
Além disso, em horário comercial elas podem ser feitas por telefone ou presencialmente nas sedes do Conselho Tutelar.
Se a denúncia não se referir a crianças que residem em Florianópolis, elas devem ser feitas via: Disque 100 Site: www.disque100.gov.br ou para o Conselho Tutelar do município onde a criança/adolescente reside.
Região Continental
Endereço: Rua João Vieira, 59, Capoeiras. CEP 88.070-210
Fone: 48 4042-8478
plantão: 48-99203-3236
E-mail: ctcontinente@pmf.sc.gov.br
Horário de atendimento ao público: 8h às 18h.
BAIRROS ATENDIDOS CT Continente: DECRETO Nº 22.419, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Abraão, Bom Abrigo, Capoeiras, Coloninha, Coqueiros, Estreito, Itaguaçu, Balneário Estreito, Jardim Atlântico, Sapé, Monte Cristo, Morro da Caixa, Vila Aparecida, Novo Continente, Canto, Pantanal, Centro (Região Plana
Região Insular/Centro
Endereço: Rua Júlio Moura, 84, Centro. CEP 88.020-150
Fone: 48 4042-8476
Plantão: 48–99203-4226
E-mail: ctcentro@pmf.sc.gov.br
Horário de atendimento ao público: 8h às 18h.
BAIRROS ATENDIDOS CT Centro: DECRETO Nº 22.419, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Santo Antônio de Lisboa, Sambaqui, Barra do Sambaqui, Cacupé, Saco Grande, Monte Verde, João Paulo, Saco dos Limões, Caeira Saco dos Limões, Carvoeira, Itacorubi, Morro do Quilombo, Serrinha, Santa Mônica, Trindade, Morro Mariquinha, Morro da cruz, Corrego Grande, Morro da Queimada, José Mendes, Agronômica, Morro do 25, Morro da Penitenciária, Morro do Horácio, Morro do Céu, Monte Serrat, Morro do Mocotó.
Região Norte
Endereço: Rodovia SC 401, km 18, Condomínio Brasil, Canasvieiras.
CEP 88.052-000
Fone: 48 4042-8482
Plantão: 48–99203-3448
E-mail: ctnorte@pmf.sc.gov.br
Horário de atendimento ao público: 8h às 18h.
BAIRROS ATENDIDOS CT NORTE: DECRETO Nº 22.419, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Vargem Pequena, Daniela, Forte, Jurerê (Nasc. e Inter), Canasvieiras, Cachoeira do Bom Jesus, Praia Brava, Ponta das Canas, Vargem Grande, Vargem do Bom Jesus, Ingleses, Santinho, Rio Vermelho.
Região Sul
Endereço: Campeche, Av. Pequeno Príncipe, nº 921 CEP: 88063-000
Fone:48 4042-8483
Plantão: 48–99203-3663
E-mail: ctsul@pmf.sc.gov.br
Horário de atendimento ao público: 8h às 18h.
BAIRROS ATENDIDOS CT SUL: DECRETO Nº 22.419, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Costeira do Pirajubaé, Carianos, Rio Tavares, Base Aérea, Tapera, Tapera da Base, CAmpeche, POrto da Lagoa, Canto da Lagoa, Lagoa da Conceição, Canto dos Araçás, Costa da Lagoa, Fortaleza da Barra, Joaquina, Praia Mole, Barra da Lagoa, Campeche, Areias do Campeche, Alto Ribeirão, Ribeirão da Ilha, Freguesia do Ribeirão, Costeira do Ribeirão, Caiacanga, Caeira da Barra do Sul, Naufragados, Sertão do Ribeirão, Morro das Pedras, Lagoa do Peri, Armação, Armação Pantano do Sul, Matadeiro, Lagoinha do Leste, Pantano do SUl, Costa de Dentro, Costa de Cima, Açores, Solidão, Saquinho.
● Em atendimentos de plantão noturno, finais de semana e feriados apenas um destes números estará ativo para atendimento de plantão.
Escala do plantão sobre aviso - Conselho Tutelar 2024
As denúncias ao Conselho Tutelar podem ser realizadas via atendimento presencial ou pelos contatos:
- Disque 100
- Site Disque 100
- Delegacia especializada - DPCAMI/Florianópolis: 48 3665-6528 - Boletim de ocorrência
CONSELHEIROS TUTELARES - GESTÃO 2024/2028
Conselho Tutelar Centro
JULIANA VANDRESEN LOBO
ANA CARLA CARVALHO SOARES
DULCEMAR EMÍLIA BORGES
GICELE DUTRA
PRISCILLA DE OLIVEIRA
Conselho Tutelar Norte
BRÍGIDA NICACIO DE AZEREDO
LUCIANE CARVALHO LAJUS
DANIELA SOUZA DA COSTA OLIVEIRA
INEIVA MARIA GIORA BRANCO
ADRIELLY SILVA SANTOS RODRIGUES
CONSELHO TUTELAR SUL
NADIA DE MELO FERREIRA
MARINES MIEHE PEREIRA
DAIANA SOUZA
ALEXANDRA TEREZINHA MEDEIROS
POLIANA BRITO DALLA ROSA
CONSELHO TUTELAR CONTINENTE
GILBERTO RATEKE JUNIOR
ALESSANDRA BEATRIZ DA SILVA
CAMILA RIBEIRO
DEISE FARIAS
FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA
