O Protocolo de Florianópolis sobre Escuta Especializada foi assinado em 05/07/2023 pelo Prefeito Topazio Neto e demais signatários que compõem a rede de proteção à criança e adolescentes em situação e/ou testemunhas de violências.

O Protocolo Municipal atende ao disposto na lei 13431/2017 e o decreto que a regulamenta 9603/2018 que estabelecem a Escuta Especializada como um procedimento a ser realizado no âmbito da rede de proteção nas áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública e dos direitos humanos, como o objetivo de assegurar o acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de violência objetivando a sua proteção e a superação das conseqüências em relação às violações sofridas, inclusive no âmbito familiar.

Nessa perspectiva o Protocolo de Florianópolis tem como finalidade disciplinar os procedimentos de escuta especializada, suas formas de abordagem e fluxos de encaminhamento, e constitui uma ferramenta fundamental para garantir o atendimento adequado e sensível, assegurando a não revitimização nos processos de acompanhamento na rede de proteção, proporcionado atendimento integral e de qualidade às crianças e adolescentes.

O protocolo é gerido pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de proteção de Crianças e Adolescentes em Situação e/ou testemunha de Violências.

AQUI você encontra a versão atualizada do formulário (fevereiro/2024), em formato PDF editável, para registro dos atendimentos prestados à criança/adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme diretrizes do Protocolo do Município de Florianópolis. Reforçamos o caráter sigiloso do documento, que deverá ficar restrito aos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos responsáveis pelo caso. Em caso de dúvidas em relação ao preenchimento, favor entrar em contato com a Secretaria Executiva do Comitê da Escuta Especializada em comite.escutaespecializadaflp@gmail.com.