Secretaria Municipal de Administração

Objetivo: A concessão do adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida, no âmbito da Prefeitura Municipal de Florianópolis, é regulamentada pela Lei complementar 063/03 e as demais portarias técnicas relativas ao assunto.

Base legal: Lei Complementar 063/03.

A solicitação do benefício de insalubridade, periculosidade e risco de vida será efetuada no setor administrativo da Gerência de Perícia Médica, junto à Comissão Permanente para Padronização do Protocolo dos Benefícios Periciais, a quem cabe verificar o adequado preenchimento da solicitação no formulário GEPEM/IPRV/2009, conforme modelo anexo, bem como análise da situação funcional (existência de benefício anterior, indeferimento de benefício anterior, retroatividade do benefício, etc.)
Ao término desta etapa, o referido formulário é encaminhado para o Gerente de Perícia Médica, a quem cabe a análise e indicativo da concessão do referido benefício.
Da mesma maneira, a referida comissão será responsável pela elaboração da orientação técnica relativa à conclusão perícia, bem como fará o devido encaminhamento para a Diretoria de Gestão de Pessoas, que tomará as medidas legais cabíveis.

Termo de Solicitação da Gratificação de Insalubridade - Periculosidade - Risco de Vida

INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, RISCO DE VIDA