Secretaria Municipal de Saúde
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Legislação e Portarias do Ministério da Saúde
| Lei 8080 (19/09/1990) | Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde, a organização e o fucionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências | ||||||
| Lei 8142 (28/12/1990) | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. | ||||||
| GM/154 24/01/2008 |
Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica. |
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| GM -399 | Art. 1 º Dar divulgação ao Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS, na forma do Anexo I a esta portaria. | ||||||
| GM - 648 | Art. 1 º Aprovar a Política Nacional de Atenção Básica, com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, nos termos constantes do Anexo a esta Portaria. | ||||||
| GM - 649 | Art. 1 º Definir, para o ano de 2006, a transferência, em parcela única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por curso de graduação, aos municípios que aderiram ao PROSAÚDE e recebem alunos de enfermagem, medicina e/ou odontologia nas Unidades Básicas de Saúde municipais das equipes de Saúde da Família. | ||||||
| GM - 650 | Art. 1º Definir que o valor mínimo per capita do Piso de Atenção Básica - PAB, fração fixa (PAB fixo) corresponde a R$ 13,00 (treze reais)/habitante por ano.
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