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Secretaria Municipal de Saúde

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Legislação - Leis e decretos municipais

  • Lei Municipal 7273, de 02 de março de 2007
    Dispõe sobre a criação de cargos de fiscal de vigilância em saúde com graduação em nível superior e formação em nivel médio de ensino; define teto das correspondentes gratificações e dá outras providências .
  • Lei Municipal 6500, de 24 de Junho de 2004
    Cria gratificação de responsabilidade técnica aos ocupantes do cargo de farmacêutico e farmacêutico bioquímico do quadro único de pessoal civil, lotados na secretaria municipal de saúde e dá outras providências.
  • Decreto 1355, de 13 de março de 2002
    Regulamenta a Lei Complementar Nº 094 de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a recepção o controle e proteção das populações de animais bem como a prevenção de zoonoses, no município de Florianópolis, e dá outras providências.
  • Decreto 441 de 11 de novembro de 1998
    Regulamenta o pagamento de gratificação de produtividade aos servidores que exercem funções no programa de saúde da família, instituída pela lei nº 5344/98.

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