A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através da Secretaria da Saúde já há muitos anos mantém convênio com a UFSC para a formação do Programa Docente Assistencial cujo objetivo era o desenvolvimento de um modelo de articulação Universidade-Sistema de Saúde, em um Sistema Local de Saúde do município de Florianópolis, co-gerenciado pelas instituições envolvidas e visando o desenvolvimento de programas de formação e educação permanente de recursos humanos para a saúde, dentro da ótica do sistema único de saúde.

 A partir de maio de 2006 iniciaram-se negociações para se ampliar este Programa fazendo surgir a Rede Docente Assistencial, que é a reestruturação da parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina no que diz respeito à atuação dos estudantes dos cursos superiores das áreas da Saúde e afins como estagiários em nossas unidades locais de saúde.

FUNDAMENTOS LEGAIS

Está definido na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 200: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

          - item III – ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde

Encontramos na Lei Orgânica da Saúde – Nº 8080/90 os seguintes artigos relacionados a este tema:

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):        Item III – a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde

Art. 27º A política de recursos humanos na área de saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

         I – organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;

         II – valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS)

            Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o sistema único da saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.