Secretaria Municipal de Saúde
18/07/2019 - Saúde
Portador de Neoplasia Maligna (Câncer) conheça seus direitos!
foto/divulgação: ilustrativa/internet
Portador de Neoplasia Maligna (Câncer) conheça seus direitos!
A todos os portadores de Câncer se torna de direito os seguintes tópicos:
I) Aposentadoria por invalidez;
II) Auxílio-doença;
III) Isenção de IR – Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza na aposentadoria;
IV) Isenção de ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na compra de veículos adaptados;
V) Isenção de IPAV – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores para veículos adaptados;
VI) Isenção de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos adaptados;
VII) Quitação de financiamento da casa própria;
VIII) Saque do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
IX) Saque do PIS – Programa de Integração Social/PASEP – Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público;
X) Cirurgia plástica reparadora de mama;
XI) Quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.