10/07/2011 - Saúde

Assistência terapêutica e a incorporação de novas tecnologias no SUS

Nota sobre a Lei 12.401 de 28/04/2011

 

Os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS serão beneficiados pela Lei 12.401/2011, recentemente sancionada, a qual dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de novas tecnologias no SUS. Essa nova legislação prevê a regulamentação de critérios para a disponibilização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde e procedimentos, com garantia de qualidade comprovada através de avaliação técnica e científica rigorosa, incluindo os casos em que a oferta é determinada por decisão judicial.  Com essa Lei, o Poder Judiciário também contará com parâmetros mais precisos para conduzir as ações judiciais relacionadas à saúde.

 

 

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