Referente à renovação de selo de vistoria do veículo licenciado a operar no serviço de táxi.

O reconhecimento e caracterização da ocorrência de trabalho relativo aos servidores efetivos é competência da Gerência de Perícia Médica. A solicitação de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de acidente de serviço somente poder&...

Referente à correção do Habite-se.

É o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos que geraram a aposentadoria. Base legal: Lei Complementar 063/2003 (artigos 25 a 27).

Indica os dados cadastrais e as informações declaradas pelos contribuintes (adquirentes) nos lançamentos por homologação do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), realizados a partir de 01/01/2021.

Reclamação contra a exigência do IPTU.   Caso o contribuinte verifique algum erro no lançamento de IPTU, tais como, alíquota errada, erro de cálculo, parâmetros utilizados, abusividade e/ou ilegalidade de cobrança, poderá ingressar perante o Tribunal A...

Reclamação contra a exigência da TCRS.Os motivos de reclamação se restringem a: Alíquota errada; Erro de cálculo; Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização). Os pedidos de Revis&atild...

Referente à solicitação de reconsideração de pendência cadastral para opção ao Simples Nacional no início da atividade, conforme artigo 6⁰ da RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, de 22 de Maio de 2018.   Observação: Em caso de ind...

Recurso Administrativo de Auto de Infração Ambiental (AIA) - Floram

Referente ao projeto em que o poder executivo concede, por intermédio de adoção, a manutenção de praças, parques e jardins a empresas estabelecidas no município, para fins de manutenção e melhoria dos equipamentos de lazer e cultura.