Cadastros e alterações

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ITBI - Imunidade – Demais (art. 150, VI, “c”, da CF/1988)

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao reconhecimento da imunidade do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, “c&r...

ITBI - Imunidade – Templos

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao reconhecimento da imunidade para templos de qualquer culto prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Por Ato Inter Vivos – ITBI.

ITBI - Imunidade - Recíproca

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente ao reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Por Ato Inter Vivos – ITBI.

ITBI - Não Incidência

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Referente às situações em que o imposto não incide sobre a transmissão de Bens e Direitos, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, nos casos de transmissão de bens ou direitos: incorporados ao patrimônio de pessoa jur&i...

LIBERAÇÃO PARA EXONERAÇÃO A PEDIDO

SMAP - Secretaria Municipal de Administração

LIBERAÇÃO PARA EXONERAÇÃO A PEDIDO

MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

SME - Secretaria Municipal de Educação

Referente à solicitação de mudança de denominação da Instituição, atendendo ao disposto nos incisos I e II, e § 1º do Art. 19, da Resolução nº 01/2009.

MUDANÇA DE MANTENEDOR DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

SME - Secretaria Municipal de Educação

Referente à solicitação de mudança de mantenedor da Instituição, atendendo ao disposto nos incisos I, II, III e VIII, e § 1º do Art. 19, da Resolução nº 01/2009.

MUDANÇA DE SEDE DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

SME - Secretaria Municipal de Educação

Referente à solicitação de mudança de sede da Instituição, atendendo ao disposto no Art. 19, da Resolução nº 01/2009.

Mudança de Sujeição Passiva - Imóvel Com Matrícula

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração, a ser aberto pelo adquirente ou pelo transmitente.   Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente&rdq...

Mudança de Sujeição Passiva - Imóvel Sem Matrícula

SMF - Secretaria Municipal da Fazenda

Favor ler com atenção, o não envio de TODOS os documentos exigidos abaixo INDEFERIRÁ o processo. On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração, a ser aberto pelo adquirente (comprador / donat&aac...