É o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos que geraram a aposentadoria. Base legal: Lei Complementar 063/2003 (artigos 25 a 27).

Somente On-line

Referente à solicitação de revisão do enquadramento da modalidade de recolhimento do ISQN para alíquota variável, alíquota fixa e anual ou optante do Simples Nacional

Referente a inclusão de permissionário no cadastro do Serviço de Táxi do Órgão Gestor.

Referente à contestação em segundo grau, apresentada pelo cidadão, por não concordar com a informação fornecida pela secretaria ao seu processo.

Referente a substituição da embarcação para operar no transporte turístico.

Referente à substituição de veículo da frota de operadora do Serviço de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros.

Referente à substituição de veículo na frota de operador do Serviço de Transporte Escolar.

Referente à Substituição de veículo na frota de operadora do Transporte Turístico.

Referente à substituição de veículo na frota do Serviço de Transporte de Táxi.