Vigilância Sanitária

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ANÁLISE DE COMUNICAÇÃO DE IMPORTAÇÃO/FABRICAÇÃO

Descrição: Recebe e analisa comunicações de início de importação e de início de fabricação de alimentos dispensados de registro pela RDC ANVISA 27/2010.

 

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de representante, portando CPF e/ou RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão

 

Requisitos

 

  • Requerimento específico;
  • Anexo I (importação) ou X (fabricação) devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia do Contrato Social e Última alteração;
  • CNPJ;
  • Comprovante de pagamento da taxa (DAM).