Vigilância Sanitária

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Concessão Declaratória

 

Esse é o procedimento de concessão declaratória de habite-se sanitário a ser obrigatoriamente adotado para as edificações e parcelamentos de solo classificados como de baixo risco sanitário, conforme Resolução 001/DVS/SMS/2017.

Nesse procedimento a autoridade de saúde realiza somente a análise documental do processo. A vistoria das condições físico sanitárias fica sob a responsabilidade do profissional, habilitado para tal, contratado pelo requerente.

Será necessário também a entrega do relatório de vistoria, com respectiva ART, bem como a declaração de conformidade sanitária, assinada pelo responsável técnico pelo projeto, conforme os modelos disponibilizados pela Vigilância Sanitária.

Os processos de habite-se sanitário abertos e em tramitação junto à Vigilância Sanitária, classificados de baixo risco sanitário, poderão aderir a esse procedimento desde que atendam aos requisitos abaixo:

I – Apresentação de solicitação formal de alteração de procedimento de concessão de habite-se sanitário, assinada pelo requerente ou responsável técnico pela vistoria;

II – Apresentação do Relatório de Vistoria das Condições Físico-Sanitárias, conforme modelo padrão disponibilizado pela Vigilância Sanitária;

III – Apresentação da Declaração de Conformidade Sanitária, conforme modelo padrão disponibilizado pela Vigilância Sanitária;

IV – Apresentação do registro ou anotação de responsabilidade técnica da vistoria para fins de verificação das condições físico-sanitárias.