Vigilância Sanitária

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TAXAS HABITE-SE SANITÁRIO

DECRETO Nº 8542, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

REGULAMENTA OS ARTIGOS 171 E 172 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE
10 DE AGOSTO DE 2006, REFERENTES ÀS TAXAS DEVIDAS PELA EXECUÇÃO
DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS.

O valor das taxas são atualizados anualmente pelo IPCA.

TAXAS HABITE-SE SANITÁRIO - em 2023
APARTAMENTO/RESIDÊNCIA POR M²  R$ 1,14
CEMITÉRIOS E AFINS POR M²  R$ 1,14
DEMAIS VISTORIAS - 50% DA TAXA DE ORIGEM  50% TAXA DE ORIGEM
ESTABELECIMENTO DE ENSINO POR M²  R$  1,14
ESTABELECIMENTO DE GINÁTICA/NATAÇÃO/LAZER E SIMILAR POR M²  R$  2,26
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE POR M²  R$  1,14
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – MERCADO – SUPERMERCADO POR M²  R$  2,26
ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE TRABALHO POR M²  R$  1,14
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA  R$  1.360,69
GALPÃO/DEPÓSITO E SIMILAR POR M²  R$  2,26
GARAGEM/ESTACIONAMENTO COBERTO POR M²  R$  1,14
GINÁSIO/ESTÁDIO E SIMILAR  R$  2,26
HABITAÇÃO COLETIVA/INTERNATO E SIMILAR POR M²  R$  1,14
HOTEL INFANTIL POR M²  R$  1,14
HOTEL, MOTEL, CABANAS POR M²  R$  1,14
LAVA RÁPIDO ATÉ 50 M²
 R$  196,03
LAVA RÁPIDO COM MAIS DE 50 M²  R$  392,07
LAVANDERIA POR M²  R$  2,26
LOTEAMENTOS – CONDOMÍNIOS ACIMA DE 500 LOTES  R$  4.529,37
LOTEAMENTOS – CONDOMÍNIOS ATÉ 20 LOTES  R$  226,48
LOTEAMENTOS – CONDOMÍNIOS DE 101 A 500 LOTES  R$  2.264,68
LOTEAMENTOS – CONDOMÍNIOS DE 21 A 50 LOTES  R$  452,94
LOTEAMENTOS – CONDOMÍNIOS DE 51 A 100 LOTES  R$  1.132,34
MATERNAL, CRECHE, JARDIM DE INFÂNCIA, ASILO  R$  1,14
OFICINA MECÂNICA, LATARIA, PINTURA POR M²  R$  2,26
POSTO DE COMBUSTÍVEL POR M²  R$  2,26
RESIDÊNCIA - HABITAÇÃO POPULAR ATÉ 40 M²  ISENTO
RESIDÊNCIA/AMPLIAÇÃO  R$  1,14
SALA COMERCIAL – POR M²  R$  2,26
SALÃO DE FESTA POR M²  R$  1,14
LOTEAMENTOS - ATÉ 20 LOTES  R$  407,64
ESTAB. DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO  ISENTO