Vigilância Sanitária

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Orientações Regularização de Imóveis

 

A lei que permite a regularização de construções irregulares ou clandestinas no Município de Florianópolis (Lei LCM nº 374/10) foi recentemente alterada pela LCM nº 607/17.

Dentre as alterações promovidas por essa lei, destaca-se a emissão do Habite-se Sanitário que “será expedido sem a necessidade de aprovação prévia de projetos, mediante autodeclaração de conformidade ou certidão da concessionária e vistoria in loco, nas áreas devidamente providas de rede de tratamento de esgoto”.

Com a publicação da Resolução 003/DVS/SMS/2017, o procedimento para a regularização dos imóveis ficou ainda mais simples, pois as edificações classificadas como de baixo risco sanitário poderão obter o habite-se sanitário por meio do procedimento declaratório, onde o profissional contratado pelo cidadão, com habilitação legal para isso, é quem será responsável pela vistoria e atestar a regularidade das condições físico-sanitárias da edificação.

Os processos de habite-se sanitário abertos e em tramitação junto à Vigilância Sanitária, classificados de baixo risco sanitário, poderão aderir a esse procedimento desde que atendam aos requisitos abaixo:

I – Apresentação de solicitação formal de alteração de procedimento de concessão de habite-se sanitário, assinada pelo requerente ou responsável técnico pela vistoria;

II – Apresentação do Relatório de Vistoria das Condições Físico-Sanitárias, conforme modelo padrão disponibilizado pela Vigilância Sanitária;

III – Apresentação da Declaração de Conformidade Sanitária, conforme modelo padrão disponibilizado pela Vigilância Sanitária;

IV – Apresentação do registro ou anotação de responsabilidade técnica da vistoria para fins de verificação das condições físico-sanitárias.