Secretaria Municipal da Fazenda

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Listagem de Serviços e Documentos
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DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL (ESPECÍFICA)

 Referente ao documento cujo teor informa que determinado(s) imóvel (eis) está (ão) em dia com os impostos e taxas e destina-se à transferência do imóvel - compra/venda, junto ao Registro de Imóveis.

DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRADO

Referente ao documento que comprova que o Cidadão ou Empresa não possui registro na Prefeitura Municipal de Florianópolis, ou seja, não possui Cadastro Imobiliário no Município.   Referente ao cadastro Mobiliário: Documento que comprova a inscrição e a situação cadastral do contribuinte junto ao Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza - CPSQN no Município de Florianópolis. http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5160

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS - PESSOA JURÍDICA - SEFINNET

A declaração do ISS só poderá ser realizada pela internet, por meio do Sefinnet Web. Para ter acesso ao sistema, as empresas e profissionais contábeis devem preencher e enviar a Ficha de Atualização Cadastral (FIAC) assinada digitamente. A FIAC tem como objetivo agregar maior segurança nas declarações do ISS pois possibilita a vinculação dos prestadores de serviço ao contador ou ao escritório que o atende.

DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI CADASTRO (FÍSICA OU JURÍDICA)

Referente ao documento que comprova que o cidadão está devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Florianópolis, mas está inativo momentaneamente, ou seja, não está exercendo suas atividades normais.

DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO

Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e faz-se a emissão da sua medição final. Após 60 dias da medição, o contratado (empreiteiro) tem direito de solicitar a devolução de caução, retida na Secretaria de Finanças.

DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 a 87 da LC 007/97) quando houver:  1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;  2)     Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);  3)     Erro no cálculo do montante do tributo;  4)     Erro na determinação da alíquota aplicável;  5)     Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  6)     Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;  7)     Revisão no valor do crédito tributário;  8)     Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN);  9)     Alteração no projeto de construção com decréscimo de área;  10)  Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel;  11)  Duplicidade de pagamento e;  12)  Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e;  13)  Remissão ou;  14)  Outro motivo que comporte a devolução.

DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);3) Erro no cálculo do montante do tributo;4) Erro na determinação da alíquota aplicável;5) Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;6) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;7) Revisão no valor do crédito tributário;8) Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN);9) Alteração no projeto de construção com decréscimo de área;10) Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel;11) Duplicidade de pagamento e;12) Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e;13) Remissão ou;14) Outro motivo que comporte a devolução.

Desarquivamento, Cópia de processo administrativo ou Projeto arquitetônico

Referente aos referidos fins: - Vistas do processo administrativo -Cópia do processo administrativo -Cópia de projeto arquitetônico -Desarquivamento para continuidade do processo, após o lapso temporal que o arquivou

EMISSÃO DE ALVARÁ

Referente à emissão de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades comerciais, autônomos e prestação de serviços.

EMISSÃO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS

Referente à emissão de relatório cujo teor informa débitos pendentes relativos a tributos de IPTU, ISQN, Parcelamentos e outros.