FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
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RECONSIDERAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FLORAM
FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
descrição
Referente ao pedido de reconsideração em processo administrativo da Floram.
Obs.: não se aplica para recurso em processos de Auto de Infração Ambiental – AIA.
como solicitar
- Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer uma das Unidades Pró-Cidadão.
requisitos
- Requerimento Meio Ambiente;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Número do processo referente ao pedido de reconsideração;
- Exposição de motivos com argumentação sobre os fatos a serem reconsiderados;
- Documentos, fotografias, parecer, entre outros, que comprovem os fatos alegados na reconsideração.