CADASTRO DE EDIFICAÇÕES DO MONUMENTO NATURAL MUNICIPAL DA LAGOA DO PERI

O Departamento de Unidades de Conservação da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis busca, com o apoio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis, através do preenchimento do seguinte formulário, atender as demandas elencadas através do Procedimento Preparatório nº. 06.2020.0000.52.21-8, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), que tem como objeto a realização do levantamento e cadastro de todas as edificações existentes no interior da unidade de conservação (UC) Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri.

Este Processo, iniciado pelo MPSC, é fundamental no que se refere ao cumprimento à Lei Municipal n.º 10.530/2019, que adequa a UC ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), buscando uma gestão mais efetiva das residências existentes e os seus respectivos requisitos legais para a manutenção das edificações.

Este levantamento vai ao encontro do processo participativo que já vem ocorrendo no sentido da valorização e legitimação das comunidades existentes no interior da Unidade de Conservação, compatibilizando as atividades culturais com a qualidade ambiental da região. Por isso, a importância do seu preenchimento. 

Para preencher o documento, basta acessar o link abaixo e inserir as informações necessárias nos determinados campos. Para o esclarecimento de qualquer dúvida, entre em contato com o Departamento de Unidades de Conservação:

(formulário): https://forms.gle/n2wRytFYUHGvShAM8

-       Email: fdepuc@gmail.com

-       Telefone: (48) 3237-5660