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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADES INDUSTRIAIS - Serviços industriais de lavação, tingimento, alvejamento, estamparia e/ou amaciamento – 24.80.00
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- LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ATIVIDADES DIVERSAS - Laboratório de produção de sementes - 03.34.02
- Análise de Projeto Hidrossanitário - Apartamento/Residência de 101 a 400 m² - com rede coletora - 31133
- IPTU - Não Incidência - Templos
- ALTERAÇÃO CADASTRAL (IPTU E TCRS)
- Reconsideração de Consulta de Viabilidade para Instalação Automatizada
- Regularização de Ranchos permanente Pesca e Maricultura
- Análise de Projeto Hidrossanitário - APARTAMENTO/RESIDÊNCIA ATÉ 100 m²- 31101
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- A COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES (INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇO)
- ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA
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- ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel com matrícula
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