FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
Instituído pela portaria nº 2373/2009, a comissão especial para julgamento de processos administrativos e autos de infração da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) é uma instância colegiada, de natureza consultiva, vinculada tecnicamente à Diretoria e ao Departamento de Fiscalização.
A comissão - composta por cinco servidores lotados ou à disposição da Floram - reúne-se todas as terças-feiras, durante o período matutino, com o objetivo de analisar os processos administrativos e autos de infrações ambientais.
São analisados em média 15 processos semanais. Após a análise, as peças podem ser remetidas ao Departamento Jurídico, para que se emita um parecer parecer final, ou reencaminhadas à fiscalização, para que sejam incluídas mais informações acerca do processo. Pode ser também emitida decisão final por parte da comissão, após atingido consenso entre a maioria de seus membros.