FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
O Terreno de Marinha é uma área da costa marítima, que contornam ilhas, margem de rios e lagos. Esta área tem 33 metros contados a partir da linha do preamar médio de 1831 em direção ao continente. Este terreno tem importância por estar de frente ao defender o território, como o assentamento de fortes, conforme pode-se observar na Ilha de Santa Catarina, a Fortaleza de São José da Ponta Grossa ou Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim.
A denominação “terreno de marinha” só se dá devido a proximidade com as águas salgadas, e não por pertencer a Marinha do Brasil, pois são bens de domínio da União.
Destaca o Superintendente da Floram, Gerson Basso, que existe dois tipos de terreno de marinha: "O de regime de ocupação, onde o terreno tem posse desdobrada, mas a União é proprietária e pode reivindicar o uso quando quiser; e o regime de aforamento, que são terrenos onde o domínio fica repartido entre o morador e a União."
Quem autoriza o uso destas terras é a Secretaria do Patrimônio da União, e anualmente é cobrado uma taxa por esta autorização cedida.
Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília, exclui dos terrenos de marinha as áreas localizadas em sede de municípios. Essa proposta objetiva que os moradores de ilhas como Florianópolis (SC), São Luís (MA) e Vitória (ES), deixem de pagar tributos tanto para a União, quanto para o município. Os moradores destas ilhas são obrigados a pagar IPTU anualmente e o ITBI (imposto de venda) para o município, e também o foro e o laudêmio para União.
Este projeto também pretende atualizar a medição dos terrenos, onde a SPU definirá critério de medição.
Mais informações encontram-se no site da Câmara: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CIDADES/202270-PROJETO-ALTERA-DEFINICAO-DE-TERRENOS-DE-MARINHA-PARA-BENEFICIAR-MORADOR-DE-ILHAS.html