FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
A ação civil pública confere a defesa de bens que compõem o patrimônio social e público e de interesse difuso e coletivo, ou seja, bens que não tem um proprietário específico como o meio ambiente. No primeiro parágrafo do Artigo 1º, da Lei n° 7.437/85 que fundamenta esta ação, sanciona que o meio ambiente é uma das causas para ações de danos morais e patrimoniais.
Considera-se dano ambiental qualquer lesão ao meio ambiente, causado por ação de uma pessoa seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado, resultado na degradação da qualidade ambiental.
Somente o Ministério Público, Defensoria Pública, a União, Estados e Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista ou associação concomitantemente incluídas na Lei n° 11.448/2007 podem dar entrada.
Pessoas físicas não podem entrar com estas ações, sendo que poderão colaborar através de denúncias, principalmente em relação a irregularidades de construção em áreas de APP e desmatamento.
“A FLORAM, órgão responsável pelo meio ambiente, tem o poder de salvaguardar o bem ambiental, ou seja, as ações se dão através de atos contrários a preservação do meio ambiente e atividades que contrariam a lei como, por exemplo, demolições de construções de forma irregular e também de atos que podem vir acontecer”, explica a Assessora Jurídica Dra. Karla Regina Peiter.
Quando o caso não é solucionado administrativamente, antes que o dando ambiental se consolide, a Fundação poderá entrar com a ação civil pública, especialmente em casos de habitabilidade, onde a questão será resolvida judicialmente. Uma das formas que estas ações chegam a FLORAM é por meio de denúncias, ou quando fiscais da Fundação observam irregularidades gerando autos de infrações ambientais. Após 20 dias o autuado deverá apresentar defesa que será julgada pela Assessoria Jurídica e Superintendencia da Fundação, sendo passível de alterações na decisão.
O interesse é disposto no Artigo 3° da Lei mencionada acima: “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer”.