FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
O Departamento de Fiscalização Ambiental identificou uma área com mais de 2.000m², sendo parcelado de forma irregular e com característica de Área de Preservação Permanente, por causa de sua proximidade com dunas e vegetação arbórea. O responsável pela área foi identificado e é morador da Costa da Lagoa. Questionado sobre a posse de licenças de órgãos competentes para estar promovendo o parcelamento e aterro da área, disse que possuía escritura de 1925 emitida pelo cartório do Ribeirão da Ilha, assim como informou que tinha processo de usucapião da área, regularizando a situação do IPTU.
A Fiscalização apurou que três lotes foram vendidos a preço de R$ 30 mil, lotes estes subdimensionados, ferindo a legislação urbanística. Informa que em pesquisa ao cadastro imobiliário da prefeitura, não identificou-se inscrição imobiliária em nome do responsável pela área. A área não possui inscrição, entendendo-se desta forma como patrimônio do município. O departamento identificou também a empresa responsável pela colocação de aterro, a pedido do loteador. Foi determinado para o responsável do aterro a retirada de todo material sob pena de aplicação de multa caso não o fizesse. “A empresa, responsável pelo aterro, se prontificou a retirar o material e assim o fez ontem e hoje, retirando mais de 20 caçambas de aterro irregular”, diz Bruno Palha, Diretor da Fiscalização Ambiental. A Floram lavrou o auto de infração em desfavor do responsável pelo parcelamento irregular da área que possui característica de APP, bem como elaborou relatórios de toda ação. Foi aberto processo administrativo em que se aplicará sanções administrativas que o caso exige. A Fundação comunicará o Ministério Público Estadual para que tome conhecimento dos fatos e se for o entendimento que tome providências no âmbito penal.