FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
Durante o dia de hoje (31), a FLORAM deu suporte à demolição feita em um rancho de pesca no bairro Jurerê. Trata-se de uma área que fere a Legislação Ambiental e o Código de Obras e Posturas. A irregularidade tem a ver com o meio ambiente, como obras.
O requerente solicitou a autorização da Fundação para restauração de rancho de pesca e deck para uso comercial. Identificou-se que a edificação trata-se de rancho para guarda de embarcação e apetrechos para pesca artesanal. Encontra-se sobre duna frontal, cujo entorno apresenta vegetação de restinga fixadora de dunas. As dunas juntamente com faixa de praia, do ponto de vista legal, são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme Lei Federal nº 4.771/1965, Resolução CONAMA nº 303/2002 e Lei Municipal nº 2.193/1985. Devido a isso, o uso para atividade comercial pretendida pelo requerente não foi admitida pela Fundação.
